
Alerta aos Patrões: Lei Aplica Multas Pesadas Para Quem Não Registrar Trabalhadores Domésticos
Publicado em 28 de junho de 2024 por Sitecontabil.
Os trabalhadores domésticos têm direitos assegurados, como registro em carteira, jornada de trabalho e benefícios como licença-maternidade. A Lei 12.964/14 estabelece multas para empregadores que não formalizarem esses vínculos, visando garantir o respeito aos direitos trabalhistas dos empregados.
O registro do empregado doméstico não é facultativo, sendo uma obrigação legal do empregador. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar consequências graves, prejudicando tanto o empregador quanto os direitos do empregado, destacando a importância da formalização do vínculo empregatício.
O cumprimento rigoroso da legislação, incluindo o devido registro em carteira, é essencial para garantir esses direitos e promover um ambiente de trabalho justo e digno para esses profissionais fundamentais.
Fonte: Jornal Contábil
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