Aposentadoria – Direito adquirido

Publicado em 26 de maio de 2021 por Sitecontabil.

Mesmo que ocorram alterações ou novas regras o contribuinte que ate 12/11/2019 tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria pode fazer se enquadrando na Lei antiga.
Observe tempo de contribuição, idade e outras exigências da Lei , caso se enquadre é só procurar um profissional especializado para os tramites legais com base na Lei antiga, importante: precisa ser anterior a 12/11/2019.