Aprovada Lei que garante custeio de perícias do INSS pelo poder executivo

Publicado em 11 de maio de 2022 por Sitecontabil.

A nova lei que foi sancionada pelo Presidente da República sem vetos, Lei 14.331/2022 custeia agora perícias que precisam ser feitas por beneficiários do INSS.

A Lei garante o pagamento de honorários de uma perícia médica por processo judicial a possibilidade de realizar outra perícia, custeado pelo poder executivo o que antes não era aprovado, uma vez que o Estado disponibilizava apenas uma perícia médica.

Deverá prestar-se bastante atenção na petição inicial das ações judiciais voltadas a receber um benefício por incapacidade, para observar as adequações para garantia de gratuidade.

O projeto busca de certa forma ajudar aqueles cidadãos de baixa renda, custeando as perícias para devido processo legal, quando negadas pelo administrativo, vale ressaltar que tais recursos dependerão da autorização física e financeira na lei orçamentaria anual.