Atualização de Bens no Imposto de Renda é Aprovada pela Câmara

Publicado em 03 de novembro de 2025 por Sitecontabil.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que autoriza a atualização de valores de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O texto, originado no Senado, foi alterado e voltará para nova votação. A proposta cria um regime especial, com alíquota de 4% para pessoas físicas e de até 4,8% para pessoas jurídicas, incidindo sobre a diferença entre o valor atualizado e o declarado.

A atualização valerá para bens informados na declaração de 2024. Quem optar pela medida não poderá vender imóveis por cinco anos nem veículos por dois, salvo em casos específicos. A regularização também abrange ativos financeiros e patrimoniais lícitos no Brasil ou no exterior, com tributação total de 30%, podendo ser parcelada em até 24 meses.

O projeto ainda incorpora partes da MP 1303/25, que trata de compensação tributária e seguro-defeso. A proposta, vista como forma de aumentar a arrecadação e combater a sonegação, gerou críticas no Congresso, mas segue para nova análise no Senado.

Fonte: Portal Contábeis