Atualização na tabela de faturamento das pequenas empresas já tem data para aprovação

Publicado em 25 de outubro de 2022 por Sitecontabil.

Caso seja aprovado em novembro/22 (depois das eleições que ocorrem dia 30.10) o texto seguirá direto para sanção presidencial, tendo em vista que sua aprovação já foi feita pelo Senado Federal.

Os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários serão os seguintes:

• MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41

• Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;

• Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores vigorarão a partir de 2023 e serão atualizados anualmente com base nos avanços da inflação.

Fonte: Jornal Contábil