Bom contribuinte pagará menos imposto

Publicado em 15 de fevereiro de 2024 por Sitecontabil.

O Projeto de Lei apresenta três programas principais de conformidade tributária e medidas para combater devedores contumazes.

1. O Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) promove um diálogo entre empresas e administrações tributárias para benefício mútuo, mantendo a isonomia tributária.
2. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) incentiva os contribuintes a adotar boas práticas no cumprimento das obrigações tributárias, evitando litígios e penalidades.
3. O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) busca fortalecer a segurança na cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário das leis tributárias e aduaneiras.

Além disso, o projeto define o conceito de devedor contumaz e estabelece diretrizes para redução gradual de benefícios fiscais. Os contribuintes que obtiverem os Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira terão bônus de adimplência fiscal. O texto também menciona o “Plantão Fiscal do Doutor Imposto de Renda”, oferecendo descontos para clientes e associados de entidades parceiras.

Fonte: sitecontabil.com.br