Câmara Aprova Multas para Empresas que Praticam Cláusulas Abusivas

Publicado em 01 de dezembro de 2023 por Sitecontabil.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que multa empresas por cláusulas abusivas em contratos empresariais, alterando a Lei de Defesa da Concorrência. A medida considera essa prática uma infração à ordem econômica em qualquer contrato.

O texto abrange também cláusulas que dificultem o acesso à Justiça do contratante economicamente mais fraco em relações contratuais assimétricas. Isso visa permitir que empresas com menor poder econômico escolham o domicílio como local para tramitação de ações.

O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), destacou a importância da legislação para lidar com a assimetria de poder nas relações entre empresários. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário antes.

Fonte: contabeis.com.br