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Câmara Aprova Multas para Empresas que Praticam Cláusulas Abusivas
Publicado em 01 de dezembro de 2023 por Sitecontabil.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que multa empresas por cláusulas abusivas em contratos empresariais, alterando a Lei de Defesa da Concorrência. A medida considera essa prática uma infração à ordem econômica em qualquer contrato.
O texto abrange também cláusulas que dificultem o acesso à Justiça do contratante economicamente mais fraco em relações contratuais assimétricas. Isso visa permitir que empresas com menor poder econômico escolham o domicílio como local para tramitação de ações.
O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), destacou a importância da legislação para lidar com a assimetria de poder nas relações entre empresários. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário antes.
Fonte: contabeis.com.br
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