CCJ limita penhora de dívida trabalhista à 10% do faturamento mensal

Publicado em 15 de julho de 2022 por Sitecontabil.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados, um Projeto de Lei 3038/19, que determina a penhora do faturamento de empresas com débito trabalhista, serão agora limitadas até 10% do valor das receitas mensais.

De acordo com o relatar do projeto, os recursos de faturamento da empresa não devem garantir a satisfação dos direitos do credor, uma vez que pode ocorrer abusos nas penhoras, vindo a acarretar em problemas nas atividades empresariais.

A proposta agora deve seguir para o Senado, já que obtém caráter conclusivo.

Fonte: Com informações Contábeis