Conheça as Implicações: MEIs, Estejam Atentos às Regras para Evitar Penalidades

Publicado em 30 de julho de 2024 por Sitecontabil.

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz benefícios como a formalização do negócio e acesso a benefícios previdenciários, porém é essencial cumprir as obrigações para evitar sérias consequências. A inadimplência, especialmente o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pode acarretar penalidades significativas.

O não pagamento do DAS pode levar à perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade, e até mesmo à inscrição da dívida na dívida ativa da União. Além do impacto financeiro, a inadimplência pode prejudicar os negócios do MEI, excluindo o CNPJ do SIMEI e dificultando o acesso a crédito e condições especiais.

A regularização é viável, permitindo negociar débitos pendentes desde que não tenham sido inscritos na dívida ativa. É crucial o MEI estar atento às obrigações, como pagamento do DAS, emissão de notas fiscais e declaração anual de faturamento, além de manter a contabilidade organizada e buscar ajuda profissional para evitar multas, dívidas e restrições financeiras.

Fonte: Jornal Contábil