Decisão do Carf Amplia Crédito de PIS/Cofins em Regime Monofásico

Publicado em 21 de março de 2024 por Sitecontabil.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou unanimemente para permitir que os contribuintes possam reivindicar créditos de PIS/Cofins sobre produtos cosméticos sob regime monofásico de tributação.

Esse regime concentra o recolhimento em uma etapa, com alíquota zero nas demais, aplicando-se em produtos de higiene, medicamentos, e cosméticos.

A fiscalização da empresa em questão foi desencadeada por supostas vendas subfaturadas a atacadistas do mesmo grupo econômico, resultando na análise do Carf.

Na turma ordinária, o entendimento foi de que, não havendo norma geral antielisão que impeça o planejamento tributário, o contribuinte poderia organizar-se para reduzir o valor do PIS/Cofins devido em regime monofásico

Fonte: jota.info