Empresários com débitos do Simples Nacional podem regularizar situação até 31 de janeiro

Publicado em 19 de janeiro de 2023 por Sitecontabil.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.

Serão ofertados diversos benefícios para que os microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizem suas dívidas.

Os interessados terão entrada facilitada, descontos nos débitos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de apenas R$ 50. A adesão pode ser feita até o dia 31 de janeiro pelo portal Regularize.

Serão duas modalidades de negociações de dívidas: a de Transação de pequeno valor do Simples Nacional e a Transação por adesão do Simples Nacional.

Fonte: Portal Contábeis