Entra em Vigor Lei que Impõe Restrições na Compensação Tributária: Entenda as Mudanças

Publicado em 07 de junho de 2024 por Sitecontabil.

No dia 29, o Diário Oficial da União anunciou a promulgação da Lei 14.873/24, estabelecendo limitações à compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.

Esta medida busca trazer maior previsibilidade às receitas da União, impactando contribuintes com direito à restituição de valores indevidamente cobrados.

A legislação, inicialmente voltada para a desoneração da folha e prefeituras, foi modificada para tratar esses temas em projetos de lei separados, mantendo o foco na compensação tributária. As compensações seguirão limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicados a créditos superiores a R$ 10 milhões, com um limite mensal não inferior a 1/60 do valor total do crédito.

Uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu os parâmetros para a compensação, podendo se estender até 60 meses para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões.

Fonte: Contábeis