FGTS: Mudança na Competência de Março e Obrigatoriedade do Uso do PIX

Publicado em 26 de fevereiro de 2024 por Sitecontabil.

A competência de março terá uma nova data de vencimento devido à implementação do FGTS Digital a partir de 1º de março. A Lei n.º 14.438 estabeleceu o novo prazo de recolhimento do FGTS, passando do dia 7 para o dia 20 de cada mês, porém aguarda regulamentação.

Consultores trabalhistas orientam aguardar a confirmação oficial da entrada do FGTS Digital pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Com a mudança, as empresas terão mais tempo, passando para o vigésimo dia útil do mês a partir da competência de março, representando uma economia de tarifas bancárias, pois o recolhimento será feito exclusivamente via PIX. A recomendação é que as empresas ajustem seus sistemas bancários para pagamentos via PIX.

Fonte: contabeis.com.br