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Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deverá ser julgado nos próximos dias
Publicado em 22 de setembro de 2022 por Sitecontabil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia entre os dias 23 e 30 de setembro, em plenário virtual.
Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra o julgamento da corte que derrubou a cobrança do IR nas pensões.
Em 3 de junho, o STF determinou que a incidência do imposto é inconstitucional.
Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Dias Toffoli.
Para ele, a pensão alimentícia não é aumento de patrimônio e não deve ser tributada e a cobrança, da forma como é feita, configura bitributação.
A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) em 2015.
Procurada, a instituição não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
Fonte: Portal Contábeis
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