Isenção do IR Sobre Dividendos de Altas Rendas: Entenda os Impactos Práticos da Proposta

Publicado em 11 de novembro de 2025 por Sitecontabil.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.087/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, propõe o fim da isenção do Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas, vigente desde 1996. A mudança, prevista para 2026, busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e ampliar a tributação sobre rendas mais altas, mantendo isentos apenas dividendos até R$ 50 mil mensais.

Pelas novas regras, lucros distribuídos acima desse limite terão retenção de 10% de IR na fonte, e contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil estarão sujeitos a uma tributação mínima progressiva, chegando a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão. As empresas serão responsáveis por reter o imposto e comprovar seus tributos pagos, exigindo maior controle contábil e demonstrações financeiras consistentes.

Lucros apurados até 2025 ainda poderão ser distribuídos sem tributação até o fim de 2028, desde que aprovados formalmente até dezembro de 2025. O novo modelo encerra a era da isenção sobre dividendos e exige planejamento imediato de sócios e empresas para adaptação às novas exigências fiscais.

Fonte: Portal Contábeis