Lei do Distrato: conheça e saiba os seus direitos

Publicado em 21 de novembro de 2023 por Sitecontabil.

A Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato, buscou trazer segurança ao mercado imobiliário.

Antes dela, em atrasos de obra, o consumidor podia receber 100% e ser indenizado por danos; na desistência pré-entrega, até 75% era reembolsado.

Agora, a multa para rescisão sem patrimônio de afetação é de até 25%, com patrimônio, 50%. Esse patrimônio significa que o valor pago financia exclusivamente a obra, protegendo outros clientes.

Se a construtora atrasar mais de 180 dias, o comprador pode desistir, recuperando o pagamento em até 60 dias, além da multa contratual.

Fonte: jornalcontabil.com.br