Meio milhão de empresas serão beneficiadas com mudança no MEI.

Publicado em 08 de setembro de 2023 por Sitecontabil.

O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%, de acordo com estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Já o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte afirma que 470 mil empresas têm faturamento entre R$ 81 mil a R$ 144,9 mil e, com o novo teto, poderão ser enquadradas como MEI.

Apesar do limite para o faturamento e de só poder ter um funcionário, o MEI tem diversas vantagens.

A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades. A abertura e a baixa do CNPJ são feitas de forma rápida e on-line.

Já a microempresa (ME) pode ter faturamento anual de até R$ 360 mil e até nove (comércio e serviços) ou 19 funcionários (indústria).

A tributação mensal é apurada conforme a receita e há mais declarações tributárias, enquanto o processo abertura e baixa do CNPJ varia segundo a atividade e o estado.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br