MP exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Publicado em 17 de janeiro de 2023 por Sitecontabil.

Já está no Congresso Nacional a medida provisória (MP) que exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (13).

A medida provisória precisa ser votada pelos parlamentares até o mês de maio deste ano para manter seus efeitos, na prática, a medida ajusta a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes e fortalece o cenário de segurança jurídica no país, alinhando o tema a uma decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, contém na MP a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra, as leis que administram o PIS/Pasep e Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições.

Apesar disso, essa regra só entra em vigor daqui a quatro meses, a MP faz parte do pacote econômico do governo para diminuir o déficit fiscal.

Fonte: portal contábeis