PL PREVE QUE SERVIDORES PÚBLICOS POSSAM SER MEI

Publicado em 19 de setembro de 2022 por Sitecontabil.

O Senado deve analisar nos próximos dias um PL (2.332/2022) permite que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI).

A proposta modifica o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990) é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI.

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado