Programa Desenrola Brasil é Prorrogado por Mais Três Meses e Burocracia é Reduzida

Publicado em 14 de dezembro de 2023 por Sitecontabil.

O programa de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil – Faixa 1, teve seu prazo prorrogado por mais três meses, conforme publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira. Com a prorrogação, o programa permanecerá em vigor até 31 de março de 2024, estendendo-se além da data previamente estabelecida para encerramento no final deste ano.

Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o governo federal planeja tornar o programa permanente, porém sem o apoio do fundo garantidor em vigor atualmente. Desde sua criação, o programa Desenrola Brasil já beneficiou quase 11 milhões de pessoas, com cerca de R$ 30 bilhões em débitos renegociados.

Além da prorrogação, uma Medida Provisória (MP) também revogou um trecho da Lei do Desenrola, eliminando a exigência de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para o acesso dos devedores à plataforma do programa, desburocratizando o processo.

A prorrogação abrange apenas a Faixa 1 do programa, que inclui cidadãos com renda de até R$ 2.640 ou inscritos no Cadastro Único do governo federal. Para aderir a esta fase, os inadimplentes devem observar algumas regras:

• Ter dívidas de até R$ 5 mil;
• Parcelamento do débito é de até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50;
• Apenas podem aderir a faixa, as dívidas adquiridas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
• Taxa de juros de 1,99% ao mês;
• Em um primeiro momento, só poderão ser renegociadas dívidas bancárias.

Fonte: contabeis.com.br