Projeto de Lei Aprovado Prevê Benefício Fiscal a Empresas Inclusivas

Publicado em 17 de junho de 2024 por Sitecontabil.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para empresas inclusivas (PL 353/24).

Estas empresas são definidas por práticas humanizadas, ambiente focado no bem-estar, respeito a todos os arranjos familiares e contratação de cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas com jornadas flexíveis. O relator do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), emitiu parecer favorável destacando a importância da proposta para aprimorar a proteção às pessoas com deficiência e mães atípicas.

A proposta também inclui a dedução no IRPJ baseada nos gastos com salários e é direcionada para empresas tributadas pelo lucro real. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Fenacon