Projeto de Lei quer antecipar FGTS, restituição do IR e saldo de poupança a órfãos

Publicado em 05 de agosto de 2021 por Sitecontabil.

A ideia da proposta é beneficiar inúmeras crianças e adolescentes que ficaram órfãos durante a pandemia.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2200/21 que visa permitir que filhos menores ou incapazes tenham acesso antecipado a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep não recebidos em vida pelos genitores titulares das contas, independentemente de inventário, a fim de garantir-lhes condições de alimentação, educação e desenvolvimento.

O texto defende que a antecipação também se aplique a restituições de impostos recolhidos pelos genitores como pessoa física, a exemplo do Imposto de Renda, e ainda, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão antecipadamente transferidos aos filhos os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e os de fundos de investimento até o valor de R$ 15 mil.