Pronampe: governo sanciona lei que amplia prazo de pagamentos dos empréstimos

Publicado em 26 de abril de 2023 por Sitecontabil.

Nesta segunda-feira (24), foi sancionada a lei que amplia o prazo para pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de 48 para 72 meses, ou seja, de quatro para seis anos.

A conversão da Medida Provisória (MP) – que estava em vigor desde outubro de 2022 – em lei já consta no Diário Oficial da União (DOU) e também traz a carência mínima de doze meses para início do acerto das parcelas.

O novo prazo máximo de pagamento de até 72 meses é aplicado para novos contratos e também para empréstimos feitos a partir de janeiro de 2021, desde que a renegociação siga as regras estabelecidas pelo governo.

Em relação aos juros cobrados na modalidade, a lei mantém o teto de 6% mais a taxa Selic, que está sendo mantida em 13,75% ao ano.

Fonte: www.contabeis.com.br