Recebo o seguro-desemprego, posso fazer bico ou trabalhar como freelancer?

Publicado em 11 de agosto de 2023 por Sitecontabil.

Uma das regras fundamentais do seguro-desemprego é que o beneficiário não pode ter nenhuma outra fonte de renda durante o período em que estiver recebendo o auxílio, seja ela formal ou informal, o que significa que realizar trabalhos temporários enquanto recebe o seguro-desemprego não é permitido.

Se o beneficiário conseguir um novo emprego, o pagamento do seguro-desemprego é automaticamente suspenso.
No entanto, se um acordo é feito entre o empregado e o empregador para que a carteira de trabalho seja registrada somente após o término do período do seguro-desemprego, ambos estão cometendo um ato ilícito.

O Código Penal, em seu artigo 171, estabelece que obter vantagem indevidamente é caracterizado como fraude. Portanto, receber o seguro-desemprego enquanto estiver obtendo qualquer outra forma de renda é considerado um crime, sujeito a penalidades que variam de multa até 5 anos de prisão.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br