Reformulação da Regulamentação de Compensações Tributárias Aprovada pela Câmara dos Deputados

Publicado em 10 de maio de 2024 por Sitecontabil.

Reformulação da Regulamentação de Compensações Tributárias Aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que redefine os parâmetros para o pagamento de compensações tributárias, estabelecendo limites e prazos para o reembolso de empresas após disputas judiciais.

A expectativa é um ganho de R$ 20 bilhões para os cofres públicos. Outras disposições, como a reoneração da folha de pagamentos e o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foram excluídas.

A medida agora aguarda apreciação pelo Senado Federal, onde será submetida a debates e análises antes de sua eventual conversão em lei, gerando debates acalorados em torno das questões cruciais relacionadas à justiça fiscal e à estabilidade financeira do país.

Fonte: Contábeis