Regras Atualizadas do Perse: Empresas devem se Habilitar para Benefício Fiscal

Publicado em 29 de maio de 2024 por Sitecontabil.

A Receita Federal divulgou as novas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) através da Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.195, de 23 de maio de 2024.

Conforme as mudanças, as empresas terão que solicitar a habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024, para usufruir dos benefícios fiscais do Perse. Anteriormente, a fruição do benefício não exigia aprovação prévia da Receita Federal. Para solicitar a habilitação, as empresas devem acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) a partir de 3 de junho de 2024.

Essas atualizações visam criar condições para o setor de eventos mitigar as perdas decorrentes da situação de calamidade pública. O cronograma estabelecido permite tempo para ajustes e preparação dos contribuintes, garantindo a retroatividade do benefício para aqueles devidamente habilitados.

Fonte: Contábeis