STF Fixará Teto Para Multa Isolada por Erro em Obrigação Tributária

Publicado em 13 de novembro de 2025 por Sitecontabil.

O Supremo Tribunal Federal definiu que multas aplicadas pelo Fisco por erros ou descumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderão ultrapassar 60% do valor do imposto. A decisão, tomada com repercussão geral, estabelece um limite para penalidades em casos de falhas em declarações ou documentos fiscais exigidos no cumprimento das obrigações tributárias.

O julgamento, concluído em plenário virtual, teve maioria formada a partir do voto do ministro Dias Toffoli, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendia um teto de 20%, posição que ficou vencida. Os ministros também decidiram modular os efeitos da decisão para resguardar situações anteriores.

O caso teve origem em uma multa imposta à Eletronorte pelo Estado de Rondônia, equivalente a 40% do valor de uma operação com óleo diesel, mesmo sem imposto devido. O STF entendeu que penalidades dessa natureza devem respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Fonte: Portal Migalhas