Taxação do sol

Publicado em 25 de novembro de 2022 por Sitecontabil.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios.

 O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga para o PL 7.223/06, do Senado. A proposta retornará ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara.

O projeto muda a legislação penal e inclui no CP outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios.

No CP, o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos.

Fonte: www.migalhas.com.br