Alerta da Receita Federal: MEIs Precisam se Regularizar para Evitar Exclusão do Simples em 2024

Publicado em 21 de dezembro de 2023 por Sitecontabil.

A Receita Federal emite um alerta enfático aos optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), que se encontram em situação irregular. Aqueles que não regularizarem sua situação até janeiro de 2024 serão excluídos desse Regime Tributário. Dados até junho indicam que quase metade dos MEIs no Brasil, ou seja, 48,56%, está inadimplente.

Empresas nessa condição já receberam, por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), os Termos de Exclusão do regime, válidos a partir de 1º de janeiro de 2024. Cada empresa notificada tem a opção de contestar a exclusão no prazo de 30 dias a contar do recebimento ou de quitar as pendências no mesmo período. Alternativamente, é possível optar pelo parcelamento das dívidas, evitando, assim, o desenquadramento previsto no Termo de Exclusão.

É crucial lembrar que uma das condições fundamentais para a manutenção no Simples Nacional é a ausência de débitos tributários. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional, assim como os Relatórios de Pendências, estão disponíveis no DTE-SN e podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

A Receita Federal está agindo para garantir a regularização e o cumprimento das obrigações tributárias. O Brasil conta com 21,5 milhões de empresas no Simples Nacional, das quais 15 milhões são MEIs e 4,5 milhões têm débitos vencidos. Os MEIs foram divididos em três lotes para processamento, e o primeiro lote, que inclui aqueles com somatório de débitos superior a R$ 1 mil, já começou a receber os termos de exclusão desde a última semana de julho.

As consequências da exclusão do Simples Nacional são significativas, incluindo a impossibilidade de emitir notas fiscais ou licenças, além do cancelamento de alvarás. Adicionalmente, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, comprometendo seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Fonte: otrabalhador.com