Receita Saúde: Profissionais Liberais de Saúde e Recibos Eletrônicos
Publicado em 06 de dezembro de 2024
A Receita Saúde é uma plataforma digital da Receita Federal que permite a emissão de recibos eletrônicos, visando reduzir erros e inconsistências na declaração de despesas médicas, evitando problema com a malha fina. Disponível no aplicativo da Receita Federal, é voltada para profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas, como médicos, dentistas e psicólogos, […]
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Governo prorroga prazo para que pequenas empresas renegociem dívidas na dívida ativa
Publicado em 05 de dezembro de 2024
O Governo federal estendeu até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) possam renegociar débitos do Simples Nacional na dívida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou essa decisão na última sexta-feira no Diário Oficial da União. As empresas interessadas têm até […]
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Quer abrir um MEI em 2025? Confira tudo que você precisa saber!
Publicado em 04 de dezembro de 2024
Se você está considerando abrir um Microempreendedor Individual (MEI) em 2025, é essencial entender este modelo de negócio. A criação de um MEI é simples e rápida, resultando em um CNPJ que permite atuar legalmente. É importante definir suas atividades, pois o MEI pode ter uma atividade principal e até 15 atividades secundárias. Para iniciar, […]
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O direito autoral também é da nossa responsabilidade?
Publicado em 03 de dezembro de 2024
Entenda a importância dos direitos autorais para contadores e empresas, e como proteger obras intelectuais dentro da legislação vigente No cotidiano de um contador, surgem frequentes dúvidas sobre cobranças de direitos autorais, especialmente entre empreendedores de bares, restaurantes, academias, lojas e clínicas, que questionam a necessidade de pagar a licença a uma instituição responsável pelo […]
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Ministro da Fazenda anuncia ampliação da isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil com início em 2026
Publicado em 02 de dezembro de 2024
Na noite de quarta-feira, 27 de novembro, o Ministro da Fazenda anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que recebem até R$ 5 mil. Essa medida, prometida durante a campanha do atual governo, tem como objetivo beneficiar uma parte significativa da classe média brasileira. Com a aprovação da […]
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Empreendedores informais têm rendimento até 3 vezes menor do que negócios com CNPJ
Publicado em 29 de novembro de 2024
Empreendedores informais apresentam rendimento até três vezes inferior ao de negócios formalizados com CNPJ, segundo um estudo do Sebrae baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. O rendimento médio de um pequeno empresário formalizado é de R$ 5.741 mensais, enquanto empreendedores sem CNPJ têm um faturamento médio de apenas R$ 1.961. […]
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Simples Nacional libera a possibilidade de antecipação de parcelas; confira regras e pontos de atenção
Publicado em 28 de novembro de 2024
O Simples Nacional lançou uma nova funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinários e especiais, facilitando a regularização tributária. Para realizar essa antecipação, a parcela do mês atual deve ainda estar pendente e não pode haver parcelas em atraso. Vale destacar que a antecipação não se aplica a programas especiais, como o […]
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Férias Coletivas: Direitos e Deveres dos Funcionários
Publicado em 27 de novembro de 2024
As férias coletivas são uma prática regulamentada pela legislação trabalhista brasileira, permitindo que o empregador conceda períodos de descanso simultaneamente a todos os colaboradores ou a setores específicos. Em geral, os empregados são obrigados a participar, salvo exceções legais. Para implementar essa medida, o empregador deve notificar o sindicato e o Ministério do Trabalho com, […]
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Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas para MEI a inscritos no CadÚnico
Publicado em 26 de novembro de 2024
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acaba com as taxas para o registro de Microempreendedor Individual (MEI) para cidadãos com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Projeto de Lei 3165/24, motivado por um deputado, busca ampliar o acesso à formalização de […]
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Quer fazer sua empresa virtual dar certo? Contrate um profissional de contabilidade!
Publicado em 25 de novembro de 2024
Para que uma empresa virtual tenha sucesso, é essencial contar com um contador. Esse profissional garante a conformidade legal e fiscal, cuidando da apuração de impostos, como ISS, ICMS e IRPJ, além da emissão de notas fiscais e do envio de declarações obrigatórias. Isso ajuda a evitar multas e problemas legais, além de assegurar que […]
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É possível trabalhar com carteira assinada e ser MEI?
Publicado em 22 de novembro de 2024
Muitas pessoas que possuem emprego formal se perguntam se é viável abrir um Microempreendedor Individual (MEI). A resposta é sim, mas existem pontos importantes a considerar. O MEI é uma categoria empresarial que formaliza pequenos negócios com menos burocracia e custos reduzidos, sendo tratado como pessoa jurídica. Não há proibição para quem é funcionário com […]
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Imposto de Renda: Justiça Federal isenta aposentados com doenças graves
Publicado em 21 de novembro de 2024
No Brasil, aposentados que enfrentam doenças graves podem ser isentos do Imposto de Renda conforme a Lei nº 7.713/98. Essa isenção abrange rendimentos de aposentadoria e previdência complementar, proporcionando um alívio financeiro significativo. Mesmo que os sintomas não sejam evidentes, o direito à isenção é garantido para quem atende aos critérios legais. Recentemente, a Justiça […]
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