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Estourou o limite de faturamento do MEI? Veja como regularizarComo regularizar a situação fiscal do MEI?
Quem ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil em 2025 deve regularizar a situação para evitar sanções. Se o faturamento exceder em até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre automaticamente no ano seguinte, exigindo o envio da DASN-SIMEI, pagamento de guia complementar e migração para Microempresa (ME). Se o excesso for superior, o […]
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Empreender no Brasil: validar ideias é essencial para alcançar o sucesso
Empreender no Brasil exige mais do que uma boa ideia — é fundamental validar a proposta antes de investir tempo, dinheiro e energia. A paixão ou a intuição, por si só, não garantem resultados. Testar a aceitação do público, estudar a concorrência e ouvir potenciais clientes são passos essenciais para transformar uma ideia em um […]
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Receita Federal confirma prorrogação de prazo do Simples Nacional
A Receita Federal vai adiar o vencimento dos tributos do Simples Nacional devido a falhas no sistema e-CAC, que dificultaram o acesso a serviços fiscais. Um pedido de prorrogação foi enviado por representantes do setor contábil, abrangendo também a declaração do IRPF e obrigações acessórias. O prazo para o IRPF 2025 (ano-base 2024) segue até […]
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MEI: o que acontece se não pagar o DAS no prazo?
Saiba como evitar prejuízos e fique atento aos golpes envolvendo a contribuição mensal. O número de microempreendedores individuais (MEIs) inadimplentes com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem aumentado de forma preocupante, somando cerca de 6,2 milhões em 2024 — quase 40% do total no país. O pagamento do DAS, com vencimento no […]
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Riscos que podem levar sua empresa ao fracasso (e como evitá-los)
Construir um negócio de sucesso exige mais que trabalho árduo – demanda atenção constante aos perigos que ameaçam sua sobrevivência. Seis armadilhas críticas merecem vigilância permanente: decisões tomadas no improviso, gestão financeira negligente, desconhecimento das cláusulas contratuais, falta de alinhamento entre sócios, ausência de processos para resolver disputas e a tentativa de administrar a contabilidade […]
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Contador e Advogado: A Combinação Perfeita para a Nova Era Tributária
A implantação do IBS e CBS na Reforma Tributária está revolucionando o sistema fiscal no país, exigindo rápida adaptação das empresas. Neste cenário, a união entre contadores e advogados tributaristas se mostra imprescindível. Enquanto o especialista jurídico garante a conformidade legal das novas regras, o profissional contábil traduz essas exigências em números e processos operacionais. […]
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MEI pode ficar com CNPJ inativo se não entregar declaração anual dentro do prazo
Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2024. Essa obrigação se mantém mesmo para quem não registrou movimentação financeira no período – nesses casos, basta declarar faturamento zero. O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 50 até 20% do […]
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Fim da EIRELI, ascensão da SLU: desvendando as siglas para abrir sua empresa sem sócio no Brasil
A extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), em 2021, representou um avanço para quem deseja empreender sozinho. Apesar de oferecer separação entre bens pessoais e empresariais, a exigência de capital social elevado tornava a EIRELI pouco acessível. Com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o empreendedor passou a contar com responsabilidade limitada […]
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Empresas podem recuperar créditos de IPI sobre produtos isentos após decisão do STJ
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou as regras para aproveitamento de créditos de IPI, beneficiando empresas que utilizam insumos tributados na fabricação de itens isentos ou com alíquota zero. O tribunal estabeleceu que o crédito deve ser preservado sempre que o insumo for tributado e empregado no processo industrial, independentemente da […]
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Empreender no Brasil: desafios e caminhos para o sucesso
O ambiente empresarial brasileiro apresenta obstáculos complexos, com um sistema tributário intrincado e custos operacionais que comprometem a rentabilidade dos negócios. Especialistas apontam que erros formais mínimos podem resultar em penalidades severas e longas disputas judiciais, enquanto a ineficiência do poder público continua sendo um entrave para o desenvolvimento empresarial. Muitos negócios fecham as portas […]
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INSS: governo notificará 9 milhões de aposentados após descontos indevidos
O governo federal notificará cerca de nove milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos possivelmente indevidos em seus benefícios, realizados por associações. Os beneficiários deverão informar, a partir de hoje (quarta-feira, 14), se reconhecem ou não essas cobranças. As notificações serão enviadas exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Quem não […]
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Responsabilidade penal dos sócios por Sonegação Fiscal: quando há culpa?
A penalização de sócios por sonegação fiscal depende da demonstração de conduta dolosa, ou seja, a vontade consciente de burlar a legislação tributária. A mera inadimplência, decorrente de problemas financeiros legítimos, não constitui infração penal. Contudo, quando há indícios de que valores tributários foram intencionalmente desviados para outros fins, configura-se o delito de apropriação indébita de tributos, […]
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