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Receita começou enviar Termo de Exclusão para MEIs irregulares em 01.09.2023.
A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (31), que enviará os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências neste mês para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixarem de apresentar […]
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Decisão do STF permite reduzir em até 14% os impostos de franqueadoras e franqueadas
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal produzirá efeitos significativos à lucratividade dos franqueadores e suas franqueadas, a partir de 2024. Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica.Este é um […]
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Medidas que podem evitar que sua empresa quebre e se torne estatística.
Evitar que uma empresa quebre envolve uma série de estratégias e práticas de gestão financeira, operacional e estratégica. Aqui estão algumas dicas para ajudar a manter a saúde financeira da sua empresa: Planejamento Financeiro Sólido – Desenvolva um plano de negócios detalhado que inclua projeções financeiras realistas. Mantenha um orçamento cuidadoso e acompanhe de perto […]
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Lula sanciona MP que aumenta isenção do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) 1.172/2023 que amplia o limite da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O ato foi realizado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Com a medida, aqueles que recebem até R$ 2.640 por mês estarão isentos […]
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MEI: portal único de NFS-e deve impactar vendas de certificado digital
A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganham uma nova obrigação com entrada em vigência da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional para a categoria. Com a emissão sendo realizada pelo Portal Único da Receita Federal, que terá cadastro próprio com login e senha verificados ou poderá […]
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Trabalhador agora pode ser penalizado ao ingressar com ação trabalhista
O Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas, recentemente tomou uma decisão que chama atenção. O tribunal negou o pedido de indenização por dano moral, estético e material feito por um trabalhador de Araras contra duas empresas de construção civil. O caso não parou por aí: o trabalhador foi condenado […]
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Quais as consequências da contabilidade atrasada e como evitar
Qualquer empresa que deseja alcançar o sucesso precisa manter uma boa saúde financeira. Ter um controle do que entra e sai é mais do que uma necessidade e, sim, uma obrigação extremamente importante. Afinal, uma contabilidade atrasada pode fazer o seu negócio perder o controle financeiro. O primeiro passo para alterar qualquer hábito é se […]
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Lula propõe retorno do imposto sindical com valor que corresponde a três dias de trabalho
Após a implementação da reforma trabalhista em 2017, sob a liderança do então presidente Michel Temer (MDB-SP), uma nova abordagem está ganhando destaque no cenário político, trazida pelo atual líder executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP). A proposta em questão quer reintroduzir o imposto sindical obrigatório, uma medida que tem gerado discussões profundas e […]
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Como abrir uma microempresa? Quais impostos devo pagar?
Ser dono do próprio negócio é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre como abrir uma microempresa. Embora a jornada possua desafios, a realização desse objetivo pode ser mais simples do que você imagina. Todavia, antes de começar, é preciso entender o processo de abertura de uma Microempresa […]
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Como fazer para seu negócio não falir dentro de 5 anos
Empreender é o sonho de muita gente, sendo que o começo geralmente é através de uma MEI, para que esse sonho não se torne um pesadelo que é o que acontece com muitas empresas principalmente no começo, o ideal é seguir algumas orientações: Tenha conhecimento do mercado que vai entrar, nuncar se iluda com empresas […]
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CLT: O que a Lei diz sobre a Licença Casamento?
Todo trabalhador que realiza suas atividades sob o escopo da CLT tem o privilégio de usufruir da licença casamento, o que implica que todos os que possuam registro formal de emprego têm esse direito garantido. É crucial ressaltar que a licença de casamento é um direito que se aplica a todos os casais, independentemente de […]
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Documentos que devem ser entregues ao contador mensalmente
O Governo, nos últimos anos, transformou as obrigações acessórias das empresas, através do projeto Sped, exigindo muito mais informações, e principalmente consistência nelas. Essa rede de informações das empresas se cruzam para criar uma verdadeira rede de prevenção à sonegação fiscal. Assim, mesmo um pequeno deslize, pode gerar fiscalização, diligências de fiscais e transtornos. Por […]
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