Governo terá que devolver as empresas imposto cobrado a partir de 2017

Publicado em 14 de maio de 2021 por Sitecontabil.

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, na última quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017.

Por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data daquele julgamento.

O governo ainda não sabe qual será, em números, o impacto fiscal da decisão. No final de abril, o Executivo informou que previa um rombo de até R$ 258,3 bilhões no pior cenário possível: que a União fosse obrigada a restituir

Isso significa mais uma vitória para as empresas, que poderão abater valores maiores do imposto devido e um revés para a União, que terá uma queda na arrecadação.

A votação sobre este ponto também ficou em 8 votos a 3.

Neste caso, os ministros vencidos foram Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.