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Prazo Estendido para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para MEI e MPEs

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme alerta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo estendido atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e visa simplificar o processo de […]