Prazo Estendido para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para MEI e MPEs

Publicado em 10 de junho de 2024 por Sitecontabil.

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme alerta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo estendido atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e visa simplificar o processo de cadastro.

Empresas gaúchas também terão o mesmo prazo para efetuarem o cadastro. O sistema digital centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros e agora passa a incluir empresas de todos os portes. Desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que visa agilizar e facilitar as comunicações do Poder Judiciário, substituindo o envio de cartas e oficiais de justiça.

O cronograma de adesão ao sistema é definido pelo CNJ e busca alcançar todas as empresas ativas no país, promovendo uma prestação de serviços mais ágil e eficiente.

Fonte: Contábeis

#MEI #MPE #DomicílioJudicialEletrônico #Cadastro #CNJ