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Governo anuncia que irá revogar portaria sobre restrição de trabalho aos feriados

O Ministério do Trabalho anunciou a anulação da Portaria 3.566/2023, que restringia o trabalho no comércio durante feriados, exigindo um acordo coletivo para permitir as atividades. O ministro Luiz Marinho afirmou que uma nova portaria com o mesmo teor será emitida, entrando em vigor em março de 2024, após discussões de um grupo de trabalho […]