Tag: SIMPLES
Saiba Como Contestar a Exclusão do MEI do Simples Nacional
Microempreendedores Individuais (MEIs) que receberam notificações da Receita Federal por inadimplência e não regularizaram a situação fiscal dentro do prazo estabelecido no ano passado serão automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Simei. A medida afetará os contribuintes que não regularizaram os débitos listados no Relatório de Pendências fornecido pelo órgão federal, impactando cerca de […]
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Empresário Individual e MEI: Entenda as Diferenças, Vantagens e Procedimentos
O empresário individual é uma pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômico-empresarial organizada sem a participação societária de outra pessoa. A caracterização legal desse tipo jurídico de empresa é disciplinada pelos artigos 966 e seguintes do Código Civil. Para abrir uma empresa do tipo, é necessário inscrição na junta comercial e no Cadastro Nacional […]
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