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FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022.

Publicado em 02 de dezembro de 2021

Empregadores com débitos de FGTS podem ter descontos e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão vai até 28 de fevereiro de 2022, e vale se destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto aos valores devidos aos trabalhadores.

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Cadê você que nunca mais apareceu aqui?

Publicado em 02 de dezembro de 2021

20 anos se passaram… Não encontrar a pessoa para citação não implica presumir que o mesmo pretendia se esquivar de cumprir a pena, ainda mais com bons antecedentes. Dessa forma um homem acusado de homicídio simples teve deferido seu Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Paraná, e assim caminha nossa justiça, devagar e com […]

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Covid 19 РSenado avalia penṣo para sequelados.

Publicado em 01 de dezembro de 2021

A solicitação deverá ser feita diretamente no (INSS) e a renda familiar não ultrapassar um salário mínimo que também será o valor da pensão, e, será pago mensalmente em caráter indenizatório.

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Está sob pressão? A solução está ao seu alcance.

Publicado em 30 de novembro de 2021

Com essa carga toda de ansiedade causada pelas incertezas de nosso futuro devido à pandemia, o número de pessoas com quadro de desiquilíbrio mental explodiu, e isso afeta nossas atividades do dia a dia. A boa noticia é que foi comprovado que meditações curtas podem ajudar em problemas pontuais, como uma tarefa urgente, preocupações pré-viagens, […]

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Cônjuge na separação de bens tem direito a herança?

Publicado em 29 de novembro de 2021

O entendimento é que mesmo em regime de separação total de bens, em caso de falecimento, o cônjuge viúvo é herdeiro do falecido, de forma igualitária com os filhos.

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Refis: Mais prazo para pagamento dos débitos

Publicado em 29 de novembro de 2021

Proposta é estender o prazo de pagamento de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. Pelo projeto aprovado no Senado, as empresas teriam benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na […]

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INSS altera regras para MEI e autônomos.

Publicado em 26 de novembro de 2021

O (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) domésticos e autônomos. Essas alterações comprova a importância de se ter uma assessoria contábil para manter-se sempre atualizado e de acordo com a legislação em vigor.

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Herdeiros têm cinco anos para cobrar por serviço de pai advogado que faleceu.

Publicado em 26 de novembro de 2021

3º Turma do STJ decidiu que o prazo para cobrar honorários em nome do pai começa a contar a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício.

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Assinatura digital em títulos extrajudicial é valida mesmo sem certificado da ICP-Brasil.

Publicado em 25 de novembro de 2021

Deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma vez que garantida a devida identidade dos signatários. Entendimento da 5º Turma Cívil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o autor alegou que as assinaturas eletrônicas fornecidas pela autoridade certificadora privada identificam os signatários a partir de […]

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Depressão como acidente de trabalho.

Publicado em 24 de novembro de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente… afirmou que, ainda que não tenha sido a causa direta da doença, o trabalho contribuiu para o quadro depressivo e a perda parcial da capacidade […]

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Vai Viajar no final do ano? Fiquem atentos.

Publicado em 24 de novembro de 2021

A vida está começando a se normalizar, e com certeza muita gente está planejando as merecidas férias. Mas é importante salientar, evitar aglomerações, abusar dos aplicativos para conseguir descontos, ter um agente de turismo ele pode facilitar muito. Planeje, saia para viajar com mais de 50% da viagem paga, abuse dos protocolos de segurança, tente […]

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13º salário – Quem teve contrato suspenso pela pandemia deverá receber menos.

Publicado em 23 de novembro de 2021

A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 30 de novembro, para se chegar ao valor do pagamento o trabalhador que teve seu contrato suspenso não poderá contar com esse período para efeito de cálculo. A empresa não é obrigada a pagar pelos dias não trabalhados pela suspensão de contrato ou […]

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