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FGTS e a multa rescisória: quem tem direito aos 40% de indenização?
Quem tem direito à multa de 40% do FGTS? Segundo a legislação trabalhista brasileira, a multa de 40% sobre o FGTS é devida ao trabalhador que é demitido sem justa causa. Esse direito é garantido pelo artigo 18 da lei 8.036/90 e pela Constituição Federal no artigo 7, inciso I.Por outro lado, em casos de […]
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BPO financeiro e sua importância para uma gestão de qualidade
BPO financeiro é o processo de definir objetivos financeiros para uma empresa e criar um plano claro e detalhado para alcançá-los. Isso inclui definir metas de curto, médio e longo prazo, gerenciar o fluxo de caixa disponível e criar estratégias para gerenciar os recursos da empresa de maneira eficiente. Terceirizar o processo com um especialista […]
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Por que um MEI deve considerar contratar um serviço de contabilidade
Contratar um serviço de contabilidade para uma MEI (Microempreendedor Individual) pode valer a pena em muitas situações. Embora a contabilidade para MEIs seja relativamente simples em comparação com empresas maiores, ainda existem obrigações e regulamentações fiscais que devem ser cumpridas. 1.Conformidade fiscal: Um contador especializado em MEIs pode ajudá-lo a entender e cumprir todas as […]
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Brasil registra recorde com abertura de 1,3 milhão de novas empresas
Nos primeiros quatro meses deste ano, o número de abertura de empresas no Brasil atingiu um novo recorde, com um total de 1.331.940 novos CNPJs registrados, somando 21 milhões de empresas ativas em território nacional. Dessas empresas, 93,7% são classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Esses dados são provenientes do Mapa de Empresas, […]
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Corpus Christi é feriado nacional ou ponto facultativo?
O mês de junho tem uma das datas mais aguardadas pelos trabalhadores, o feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 8 de junho, próxima quinta-feira. Isso porque pode ser uma oportunidade para os trabalhadores emendarem a folga e descansarem até a segunda-feira seguinte. Apesar de muito difundida, a data não é feriado nacional. Ou seja, […]
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Não fiz a entrega da declaração do I.R. Qual será a multa?
A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda é calculada da seguinte forma: Multa de 1% ao mês ou fração de atraso: A multa é aplicada sobre o valor do imposto devido na declaração, mesmo que tenha sido integralmente pago. A cada mês de atraso, é adicionado 1% sobre o valor […]
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Sancionada lei que isenta Pis e Cofins de setor aéreo e de eventos
Foi sancionada nessa terça-feira, 30, a lei 14.592/23, que altera a lei do Perse para reduzir a 0% as alíquotas da contribuição para o Pis e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de eventos, da atividade de transporte aéreo e de operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. Segundo a norma, […]
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Demissão sem justa causa: STF encerra julgamento e decide manter regras atuais da modalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na última sexta-feira (26), o julgamento sobre a demissão sem justa causa no país e decidiu manter a modalidade como funciona atualmente. A discussão sobre o tema já durava 26 anos. O tribunal avaliava a manutenção ou não da validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso […]
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Bares e restaurantes são reincluídos no Perse.
Nesta quarta-feira (24), o Senado Federal aprovou a atualização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), trazendo boas notícias para o setor de alimentação fora do lar. A Abrasel comemorou o novo escopo de estabelecimentos que terão benefícios fiscais, abrangendo não apenas os eventos em si, mas também restaurantes, bares com entretenimento […]
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O que acontece com o MEI que não realizar a declaração?
O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará inadimplente na Receita Federal e deverá pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias úteis após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%. Em casos extremos, o microempreendedor ainda corre o risco de perder o registro […]
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ECD: prazo para a entrega da escrituração é prorrogado para o dia 30/6
A data final para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), em 2023, será o dia 30 de junho. Após duas solicitações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), […]
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Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para garantir a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, como a morte ou incapacitação do proprietário da empresa. Além disso, o planejamento sucessório também é uma forma de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. Antes de iniciar o planejamento sucessório, é […]
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