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Câmara Aprova Multas para Empresas que Praticam Cláusulas Abusivas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que multa empresas por cláusulas abusivas em contratos empresariais, alterando a Lei de Defesa da Concorrência. A medida considera essa prática uma infração à ordem econômica em qualquer contrato. O texto abrange também cláusulas que dificultem […]

Quais são meus direitos nas viagens a trabalho?

Viajar a trabalho pode ser enriquecedor, mas é crucial entender os direitos relacionados a essa jornada. Viagens a trabalho abrangem deslocamentos nacionais ou internacionais para atividades profissionais, como visitas a clientes, eventos corporativos e treinamentos. Viagem a Trabalho na CLT:Regulamentadas pela CLT no Brasil, as empresas têm obrigações durante essas viagens, como fornecer transporte, hospedagem, […]

Impossibilidade de Penhora

A Terceira Turma do STJ reiterou que depósitos em nome de pessoas jurídicas com finalidade empresarial, geralmente, não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade, por regra, é presumida, mas o credor pode excepcioná-la demonstrando má-fé, abuso de direito ou fraude. Em um caso específico, houve reconhecimento da impenhorabilidade de […]

Sucesso ao empreender

O mundo corporativo é dinâmico, desafiador e traz uma pergunta persistente: o que determina o sucesso de um empreendedor? Alguns profissionais começam com pouco capital, sem experiência e alcançam o sucesso, enquanto outros com mais recursos acabam falindo no meio do caminho. Para Rica Mello, gestor de pessoas, palestrante e empreendedor em diversas áreas de […]

Empreendedores: Planejar o marketing faz parte do plano de negócios

Ao criar uma empresa, o empreendedor deve ir além do plano de negócios e incluir um sólido plano de marketing, fundamental para o crescimento do negócio e aumento das vendas podendo ser otimizado com as seguintes dicas: Ao incorporar essas estratégias, as empresas podem potencializar seus esforços de marketing, impulsionando o sucesso nos negócios. Fonte: […]

Decisão Judicial Impacta Pagamento de Horas Extras na Jornada 12×36

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que trabalhadores em escala 12×36 têm direito a horas extras, incluindo o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR). A decisão surge de um recurso interposto por um bombeiro civil que buscava o pagamento de horas extras. A empresa alegava que na escala […]

Lei do Distrato: conheça e saiba os seus direitos

A Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato, buscou trazer segurança ao mercado imobiliário. Antes dela, em atrasos de obra, o consumidor podia receber 100% e ser indenizado por danos; na desistência pré-entrega, até 75% era reembolsado. Agora, a multa para rescisão sem patrimônio de afetação é de até 25%, com patrimônio, 50%. Esse patrimônio […]

Dia da Consciência Negra

e-Social: TRF3 suspende transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu uma liminar suspendendo temporariamente a obrigatoriedade do evento S-2501 no módulo eSocial Trabalhista, junto com a multa de 20% em casos de descumprimento. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), que alegou dificuldades com as recentes mudanças nas regras […]

Cenário é positivo para as empresas no próximo ano

As empresas brasileiras enfrentam um ano de 2023 difícil, com aumento da inadimplência, uma seca nos mercados de capitais e incertezas macroeconômicas. No entanto, a expectativa é que a situação melhore no próximo ano. De acordo com um levantamento realizado pelo Centro de Estudos de Mercado de Capitais (Cemec-Fipe), a inadimplência das empresas deve continuar […]

Férias coletivas: Grandes benefícios para a empresa e para seus funcionários

As Férias Coletivas, segundo o Artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nada mais é, do que a concessão simultânea do benefício a todos os empregados de uma empresa ou aos funcionários de determinados setores do empreendimento. Costumeiramente, são concedidas no período entre Natal e Ano Novo e em alguns outros segmentos, […]

A importância da contabilidade no período da Black Friday

Agora em novembro, na última sexta-feira do mês, dia 24, acontece a Black Friday, uma data muito esperada pelos consumidores, já que conta com uma série de ações promocionais em todos os ramos de atividades comerciais. Atualmente, grande parte das empresas corporativas investem em campanhas voltadas para a Black Friday, fazendo uma movimentação nas vendas, […]