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É permitido trabalhar em outro emprego durante período de férias?
É crucial reconhecer que a legislação não impede o empregado de manter sua atividade laboral para um segundo empregador durante seu período de férias, desde que já exista um contrato ativo com essa outra parte. Imagine, por exemplo, um indivíduo que exerce funções em uma fábrica durante o horário comercial e complementa sua renda atuando […]
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MEIs podem contestar termo de exclusão
O primeiro passo para contestar a exclusão do Simples Nacional é entender as razões pelas quais isso ocorreu. Geralmente, o MEI recebe uma notificação ou comunicado informando o motivo da exclusão. Essas razões podem variar desde a falta de pagamento de tributos até o descumprimento de obrigações acessórias. É fundamental analisar com cuidado essa notificação […]
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6 penalidades que o MEI pode sofrer se não enviar a declaração anual de faturamento
Se você é um Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, com certeza já ouviu falar da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), né? É aquele documento super importante que mostra quanto sua empresa ganhou no ano que passou. E aí, conseguiu entregar a sua em 2023, falando sobre tudo que aconteceu em 2022? Se a resposta é “não”, […]
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Senado: Comissão votará desoneração da folha de pagamento nesta terça-feira (17)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta de desoneração da folha substitui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das empresas, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre […]
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Tenho obrigação de emitir CAT em caso de acidente de trabalho?
O CAT (Formulário de Certificação de Acidente de Trabalho) é um documento que tem sua emissão pela empresa em casos de acidentes de trabalho, de trajeto, doenças ocupacionais, equiparáveis ou óbito. A fim de que o colaborador em questão ou seus familiares tenham assegurados todos os seus direitos, o documento tem como finalidade informar à […]
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Empresário precisa trabalhar em sincronia com a contabilidade.
Se tratando das responsabilidades, é preciso considerar como “solidariedade”. Portanto, a responsabilidade solidária significa que, as obrigações contábeis responsabilidade civil, penal e tributária também se estendem ao empresário, uma vez que é ele que deve fornecer todos os dados e informações necessárias para a elaboração de toda e qualquer prática contábil. Desta forma, entende-se que, […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
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Simples Nacional: prorrogado prazo para atividades de revisão do Grupo de Trabalho.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou nesta quarta-feira (4) a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023. O Secretário Executivo do Ministério, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 11.569, e após […]
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PL permite deduções no Imposto de Renda em apoio à causa animal
Nova legislação permite que contribuintes destinem até 6% do IR devido para apoiar entidades de proteção animal, sem impactar os cofres públicos. Em um importante passo para promover o apoio à causa animal no Brasil, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permitirá às pessoas físicas […]
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Logística reversa e os controles ambientais
A logística reversa é uma abordagem logística que envolve o planejamento, implementação e controle do fluxo reverso de produtos e materiais, desde o ponto de consumo até o ponto de origem, com o objetivo de reciclar, reutilizar ou descartar de forma adequada esses materiais. Ela desempenha um papel fundamental na gestão ambiental, uma vez que […]
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Muita atenção, informação extremamente relevante.
Um dos golpes virtuais mais comuns é a clonagem do código de barras em boletos, isso apenas acontece se a máquina do usuário for afetada e invadida por um vírus. Através do Malware. Malware é a abreviação de “software malicioso” (em inglês, malicious software) e se refere a um tipo de programa de computador desenvolvido […]
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Tudo o que você precisa saber sobre o Processo Trabalhista no eSocial
A partir do dia 1º de outubro de 2023, tem início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se […]
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