PL quer dar prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho

Publicado em 10 de março de 2023 por Sitecontabil.

O novo Projeto de Lei (PL) 60/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, quer priorizar a tramitação na Justiça das ações de indenização por acidente de trabalho.

O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.

Uma proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.

Fonte: www.contabeis.com.br