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Tag: MEI

Saiba Como Contestar a Exclusão do MEI do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) que receberam notificações da Receita Federal por inadimplência e não regularizaram a situação fiscal dentro do prazo estabelecido no ano passado serão automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Simei. A medida afetará os contribuintes que não regularizaram os débitos listados no Relatório de Pendências fornecido pelo órgão federal, impactando cerca de […]

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Empresário Individual e MEI: Entenda as Diferenças, Vantagens e Procedimentos

O empresário individual é uma pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômico-empresarial organizada sem a participação societária de outra pessoa. A caracterização legal desse tipo jurídico de empresa é disciplinada pelos artigos 966 e seguintes do Código Civil. Para abrir uma empresa do tipo, é necessário inscrição na junta comercial e no Cadastro Nacional […]

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MEI Ainda Não Entregou Sua Declaração Anual? Ainda Dá Tempo!!

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-MEI) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. De acordo com a MaisMEI, 70% dos empresários estão com a obrigação pendente. É muito importante que o envio ocorra o mais breve possível porque enquanto não entregar a […]

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