Cônjuge na separação de bens tem direito a herança?
Publicado em 29 de novembro de 2021
O entendimento é que mesmo em regime de separação total de bens, em caso de falecimento, o cônjuge viúvo é herdeiro do falecido, de forma igualitária com os filhos.
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Refis: Mais prazo para pagamento dos débitos
Publicado em 29 de novembro de 2021
Proposta é estender o prazo de pagamento de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. Pelo projeto aprovado no Senado, as empresas teriam benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na […]
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INSS altera regras para MEI e autônomos.
Publicado em 26 de novembro de 2021
O (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) domésticos e autônomos. Essas alterações comprova a importância de se ter uma assessoria contábil para manter-se sempre atualizado e de acordo com a legislação em vigor.
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Herdeiros têm cinco anos para cobrar por serviço de pai advogado que faleceu.
Publicado em 26 de novembro de 2021
3º Turma do STJ decidiu que o prazo para cobrar honorários em nome do pai começa a contar a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício.
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Assinatura digital em títulos extrajudicial é valida mesmo sem certificado da ICP-Brasil.
Publicado em 25 de novembro de 2021
Deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma vez que garantida a devida identidade dos signatários. Entendimento da 5º Turma Cívil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o autor alegou que as assinaturas eletrônicas fornecidas pela autoridade certificadora privada identificam os signatários a partir de […]
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Depressão como acidente de trabalho.
Publicado em 24 de novembro de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente… afirmou que, ainda que não tenha sido a causa direta da doença, o trabalho contribuiu para o quadro depressivo e a perda parcial da capacidade […]
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Vai Viajar no final do ano? Fiquem atentos.
Publicado em 24 de novembro de 2021
A vida está começando a se normalizar, e com certeza muita gente está planejando as merecidas férias. Mas é importante salientar, evitar aglomerações, abusar dos aplicativos para conseguir descontos, ter um agente de turismo ele pode facilitar muito. Planeje, saia para viajar com mais de 50% da viagem paga, abuse dos protocolos de segurança, tente […]
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13º salário – Quem teve contrato suspenso pela pandemia deverá receber menos.
Publicado em 23 de novembro de 2021
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 30 de novembro, para se chegar ao valor do pagamento o trabalhador que teve seu contrato suspenso não poderá contar com esse período para efeito de cálculo. A empresa não é obrigada a pagar pelos dias não trabalhados pela suspensão de contrato ou […]
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Inteligência da análise visual
Publicado em 22 de novembro de 2021
Se 10 pessoas olharem uma imagem e defini-las em uma frase, com certeza teremos 10 frases diferentes, pois somos indivíduos e cada um de nós enxergamos a vida por uma perspectiva. Desenvolver a observação pode nos ajudar a entender o que as pessoas querem sem a necessidade muitas vezes de ouvi las, para isso, apenas […]
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Direito de Família e Sucessões
Publicado em 19 de novembro de 2021
Guarda Compartilhada é possível – mesmo com os pais morando em cidades diferentes. Entendimento fixado pela Terceira Turma do STJ, na realidade reformou o acórdão do (TJSP), que havia determinado a guarda única da mãe pelo motivo dos pais morarem em cidades diferentes.
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Desoneração da Folha de Pagamento – Prorrogação.
Publicado em 19 de novembro de 2021
Com o objetivo de manter os empregos, a (CCJ – Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de desoneração da folha de pagamento até 2023, o projeto segue para análise do Senado. O texto permite que empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de […]
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Planejamento Tributário
Publicado em 18 de novembro de 2021
Infelizmente muitos empresários ainda procuram alternativas nada convencionais para evitar uma carga tributária imposta pelo governo, são diversas situações desde a ilegalidade passando por sonegação e até fraude. Sabemos que nosso sistema tributário é injusto, mas nada justifica tais ações, o correto é fazer um planejamento, empresário, contador e advogado e assim encontrar alternativas legais […]
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