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STF Fixará Teto Para Multa Isolada por Erro em Obrigação Tributária
O Supremo Tribunal Federal definiu que multas aplicadas pelo Fisco por erros ou descumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderão ultrapassar 60% do valor do imposto. A decisão, tomada com repercussão geral, estabelece um limite para penalidades em casos de falhas em declarações ou documentos fiscais exigidos no cumprimento das obrigações tributárias. O julgamento, concluído […]
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Reforma Tributária de 2026 Muda a Forma Como Pequenas e Médias Empresas Vão Pagar Impostos
A Reforma Tributária de 2026 criará dois novos tributos — a CBS e o IBS — que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. A transição, que vai até 2033, exigirá ajustes contábeis e operacionais, já que os antigos e novos sistemas coexistirão. Pequenas e médias empresas precisarão revisar enquadramentos e compreender as novas […]
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Isenção do IR Sobre Dividendos de Altas Rendas: Entenda os Impactos Práticos da Proposta
O Projeto de Lei Complementar nº 1.087/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, propõe o fim da isenção do Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas, vigente desde 1996. A mudança, prevista para 2026, busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e ampliar a tributação sobre rendas mais altas, mantendo isentos […]
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Pequenos Negócios em Alerta: Os Grandes Impactos da Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo começa em 2026 e promete simplificar o sistema, mas traz desafios significativos para micro e pequenas empresas. A nova estrutura pode afetar preços, contratos e fluxo de caixa, além de exigir maior controle contábil. Negócios que não se prepararem arriscam perder competitividade e enfrentar dificuldades financeiras. Entre os principais impactos […]
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Direito do Trabalho e Contabilidade: Os 5 Impactos Que Todo Profissional Precisa Entender
O Direito do Trabalho impacta diretamente a contabilidade, exigindo atenção a encargos como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Esses valores devem ser registrados mensalmente para manter o equilíbrio financeiro e evitar multas. O contador tem papel estratégico ao garantir conformidade legal e prevenir falhas fiscais. O cumprimento de obrigações como RAIS, GFIP e eSocial […]
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Reforma Tributária: Impactos e Desafios para Locadores e Inquilinos em 2026
A Reforma Tributária, que entra em vigor em 2026, substituirá impostos como ISS, ICMS, PIS e COFINS pelos novos IBS e CBS. A nova Lei Complementar nº 215/2025 define regras baseadas na não cumulatividade, permitindo compensação de créditos. As alíquotas podem somar até 28%, alterando de forma significativa a tributação em diversos setores. Nas locações, […]
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Empresas Enfrentam Desafios Para Entender Efeitos da Reforma Tributária
Um levantamento da KPMG mostrou que a maioria das empresas ainda não compreende totalmente os impactos financeiros da Reforma Tributária. O estudo com 35 companhias do setor financeiro revelou que 66% iniciaram análises preliminares, mas apenas 14% concluíram os estudos. Já 20% nem começaram o processo, evidenciando falta de preparo e planejamento estratégico. A pesquisa […]
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Câmara Aprova Projeto Que Prevê Cobrança de 10% Sobre Dividendos a Partir de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.087/2025, que prevê a tributação de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A medida encerra mais de duas décadas de isenção e deve começar a valer […]
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Atualização de Bens no Imposto de Renda é Aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que autoriza a atualização de valores de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O texto, originado no Senado, foi alterado e voltará para nova votação. A proposta cria um regime especial, com alíquota de 4% para […]
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Regimes Tributários: Quais São e o Que Muda com a Reforma Tributária
O sistema tributário brasileiro é composto por três principais regimes: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um define como a empresa calcula e paga seus impostos, de acordo com o porte e o faturamento. A Reforma Tributária, em fase de regulamentação, simplifica o modelo de cobrança sobre o consumo e cria novos formatos […]
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Guia do 13º Salário: Entenda Seus Direitos, Prazos e Como Calcular
O 13º salário, também chamado de Gratificação Natalina, é um direito garantido pela CLT e representa um importante reforço financeiro no fim do ano. O benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e afastados por acidente de trabalho. O direito é adquirido após 15 dias de serviço no mês. O pagamento ocorre […]
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Reforma Tributária e o Reembolso de Despesas: Como Evitar que um Repasse Financeiro Vire Imposto a Pagar
A Reforma Tributária (LC 214/2025) trouxe uma regra importante para empresas que fazem reembolsos de despesas em nome de clientes. Quando corretamente documentados, esses valores ficam isentos de IBS/CBS. No entanto, a despesa deve estar em nome do cliente final — caso contrário, o Fisco pode considerá-la parte da receita e aplicar tributação. A lei […]
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